Terça-Feira, 31 de Agosto de 2010
40 horas: Sinspojuce entra com recurso administrativo no CNJ

Coordenação Jurídica do Sindicato aciona mais uma vez o Conselho e pede URGÊNCIA na solução do caso


Documento datado da última quinta-feira, dia 26, e assinado pelo Coordenador Geral Vladimir Pereira e por Claudio Fontenele (Coordenador Jurídico), deu entrada no mesmo dia no CNJ com recurso administrativo em que pede URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para definição do tema relativo às 40 horas semanais de trabalho, imposta aos servidores dos Tribunais brasileiros pela Resolução do CNJ de n° 88/2009.

O recurso do Sinspojuce, bem documentado e embasado legalmente pelo Coordenador Jurídico do Sindicato, busca evitar que a implantação de um possível regime de 40 horas seja opcional e que seja recompensado financeiramente.

Ainda de acordo com o documento sindical, a justificativa para o recurso se baseia na “INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JURÍDICA VIGENTE PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COM MANIFESTO RISCO DE PREJUÍZO AOS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUICIONAIS ALHEIOS”.

Diga-se, a bem da verdade, justificativa legal, legítima, sensata e coerente da parte dessa ação sindical que, esperamos seja acatada imediatamente por aquela corte.

O recurso finaliza suas argumentações afirmando, também de forma legal e legítima, “TUDO PARA QUE NINGUÉM SEJA EXPLORADO E COMPELIDO A TRABALHAR GRATUITAMENTE PARA O ESTADO.”

O recurso, como afirmamos, já foi protocolizado no CNJ.

Quem interessar acompanhar o andamento do processo no site do CNJ poderá fazê-lo. É só acessar a página do Conselho e o número do processo que verá o evento: REF. A REC. P/ GARANTIA DAS DECISÕES 0001561-40.2010.2.00.0000

Para conhecer a íntegra do recurso do Sinspojuce, acesse o link de downloads no alto desta página e faça uma cópia.